O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), leu seu parecer em Plenário e defendeu a manutenção da prisão do parlamentar, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. O parecer de Matos foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão era necessária por atos de obstrução à Justiça. Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.
Ele lembrou que o conjunto dos atos de obstrução teve a participação de várias pessoas, caracterizando o crime de associação a organização criminosa.
Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.
Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.
No entanto, ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.
Quórum
A Câmara dos Deputados deve votar se mantém ou não a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão, preso no dia 24 de março pela Polícia Federal por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.
Para aprovar o parecer e manter a prisão, são necessários os votos da maioria absoluta da Câmara (257 votos).
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