A comissão mista da Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação de créditos tributários, reúne-se nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em audiência pública.
Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória tratava inicialmente do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios. Mas essa questão, assim como algumas outras contidas na proposta, foi excluída do texto por meio da MP 1208/24. O tema voltou a ser tratado agora no Projeto de Lei 493/24, do Executivo.
A limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano, no entanto, permanece na medida provisória como o objetivo de aumentar a arrecadação do governo federal.
A regra atinge diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR) e o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, são autores de requerimentos para a audiência pública, que terá transmissão interativa.
Além da audiência pública, a comissão mista realiza reunião para discutir a proposta, no mesmo dia, às 14h30, para votar o parecer do relator.