A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Orçamento Sensível às Mulheres (OSM) com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), ao Projeto de Lei Complementar 218/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora fez alterações pontuais no texto original.
“O Orçamento Sensível às Mulheres provocará mudanças importantes na alocação de recursos pela lei orçamentária anual e pela lei de diretrizes orçamentárias. Desta vez, pensando nas consequências para a vida de 111 milhões de mulheres brasileiras”, afirmou.
A proposta busca realizar a integração de políticas públicas governamentais sob a perspectiva das diferenças entre homens e mulheres. O texto também trata da alocação de recursos específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade entre os sexos.
Diretrizes
Entre as diretrizes estruturantes das políticas públicas e orçamentárias do País, o OSM prevê:
- análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
- estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
- combate à violência contra as mulheres; e
- garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres.
Participação popular
O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher.
Por fim, a proposição determina que o Poder Executivo elaborará e publicará, em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao OSM.
“Assistência social e direitos humanos, saúde, educação, economia, segurança e governança são eixos orçamentários essenciais que devem ser elaborados levando em consideração a maioria da população brasileira, isto é, as mulheres”, disse Delegada Katarina.
Próximos passos
A proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.