A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a verificação da idade do comprador durante a venda de produtos proibidos para menores por meio de sistemas de autoatendimento ou similares. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foi aprovado o texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), em substituição ao Projeto de Lei 3096/23, do deputado Bacelar (PV-BA). Originalmente, o projeto previa a verificação de idade apenas na compra de bebidas alcoólicas.
Ao justificar o projeto, Bacelar argumenta que a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais vem sendo frequentemente burlada em comprar por sistemas de autoatendimento.
A relatora concordou a alteração proposta e sugeriu ampliar a fiscalização para todas as vendas de produtos proibidos ao menor de 18 anos, como cigarros, fogos de artifício, arma de pressão, entre outros. “Faço apenas uma sugestão na redação original para que a que a necessidade de fiscalização não fique restrita à venda de bebidas alcoólicas”, pontua a relatora.
Tramitação
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.