O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 regulamenta a devolução de uma parcela dos tributos pagos sobre o consumo, o chamado cashback. A medida vai beneficiar as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706 hoje) inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico).
O texto prevê a devolução de 100% da CBS para compra de botijão de gás (13 kg); 50% da CBS para contas de luz, água e esgoto, e de gás encanado; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos, como compras em supermercado.
A União, os estados e os municípios poderão fixar percentual mais elevado em lei, desde que limitado a 100% do tributo.
O governo afirma que as devoluções tomam como base praticamente todo o consumo de bens e serviços realizado pelas famílias de baixa renda.
Os únicos produtos excetuados são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcóolicas, considerados danosos à saúde.
A estimativa é de que a medida beneficie 28,8 milhões de famílias ou 73 milhões de pessoas.