Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/29042024-Informativo-destaca-teses-sobre-direito-dos-povos-originarios-e-direito-administrativo.aspx">STJ</a>