O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A reforma tributária determinou para o setor a incidência monofásica (uma única vez em toda a cadeia produtiva), alíquotas uniformes em todo o País e específicas por unidade de medida (sobre cada litro) e produto.
O PLP 43/24 determina que os tributos (Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto sobre Bens e Serviços) serão cobrados na saída das empresas fabricantes ou no desembaraço aduaneiro (combustíveis importados). Já as alíquotas serão fixadas por resolução do Senado.
O texto também estabelece que:
- as alíquotas sobre biocombustíveis serão limitadas a 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis;
- não haverá incidência do Imposto Seletivo sobre biocombustíveis;
- salvo algumas exceções, é permitida a ampla apropriação de créditos na compra de combustíveis;
- o transporte de cargas será isento dos tributos sobre combustíveis, mantendo os créditos vinculados.
Crédito presumido
O projeto também regulamenta a apropriação de créditos presumidos (desconto sobre a alíquota ser paga). Terão direito ao benefício:
- o produtor de biocombustíveis (sobre produtos agropecuários comprados);
- as concessionárias de transporte de passageiros e cargas (diesel e biodiesel adquirido); e
- as empresa aérea (querosene e combustível sustentável de aviação).
Simplificação
O deputado Alceu Moreira afirma que o projeto busca garantir a simplicidade e transparência na tributação dos combustíveis e lubrificantes.
“Ao estabelecer alíquotas uniformes em todo o território nacional, será possível promover a uniformidade nacional e equidade fiscal com o intuito de evitar disparidades regionais que possam comprometer a competitividade e a justiça tributária”, afirmou o parlamentar.
Moreira disse ainda que a uniformidade simplifica o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
Próximos passos
Inicialmente, o PLP 43/24 será analisado nas comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.