A Comissão Mista de Orçamento analisa nesta terça-feira (7) uma proposta legislativa que prioriza a execução de emendas individuais ao Orçamento de 2024 que sejam destinadas a municípios em situação de calamidade pública como a que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul após as chuvas intensas. A proposta é uma emenda ao projeto (PLN 4/24) do governo que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O projeto pode ser votado nesta terça na comissão e na quinta, no Plenário do Congresso Nacional.
O projeto faz algumas alterações na lei para, por exemplo, prever que o Executivo irá apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O ponto foi objeto de veto do governo à LDO porque citava a ação como uma obrigação do governo que poderia beneficiar entidades privadas.
Foram apresentadas oito emendas e a sugestão sobre as emendas individuais cita especificamente aquelas elaboradas na modalidade “transferência especial”. Essas emendas são diretamente destinadas às prefeituras, sem a necessidade de convênios.
O deputado Marcon (PT-RS) assina a emenda junto com outros 12 deputados da bancada gaúcha. Ele quer priorizar a execução para municípios em situação de calamidade reconhecida pelo governo federal ou em situação de emergência em saúde pública. “O grande volume de chuvas tem provocado estragos e fatalidades, com bloqueios em rodovias, deslizamentos de encostas, alagamentos nas cidades e destruição de pontes, estradas e casas”, justificou.
A Agência Brasil informou que estão sendo levantadas outras possibilidades, como eliminar algumas restrições sobre as transferências especiais. Hoje, elas obrigatoriamente têm que ser alocadas para investimentos em, no mínimo, 70% do valor.
PAC
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou emenda ao projeto para suprimir artigo que amplia o poder do governo de alterar classificadores de despesas no Orçamento de 2024. “O problema dessa autorização irrestrita para alteração de RPs (Identificador de Resultado Primário) é que a LOA já autoriza o remanejamento de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de forma bastante ampla”, afirma a deputada. Os classificadores orçamentários definem o impacto de cada despesa no resultado final das contas públicas.