Ao tomar a decisão em recurso repetitivo, a Primeira Seção preservou os efeitos das autorizações judiciais concedidas até agora, evitando assim que haja prejuízo para os estudantes. <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/22052024-STJ-decide-que-menor-de-18-anos-nao-pode-fazer-exame-EJA-para-concluir-ensino-medio-e-entrar-na-faculdade.aspx">STJ</a>