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STJ – STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade

22/05/2024
in Justiça

Ao tomar a decisão em recurso repetitivo, a Primeira Seção preservou os efeitos das autorizações judiciais concedidas até agora, evitando assim que haja prejuízo para os estudantes.

STJ

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Tags: AnosconcluirdecideEjaEnsinoentrarexamefaculdadefazerMédiomenornãoParápodeSTJ

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