Visando agilizar os processos judiciais e extrajudiciais em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), a instituição e a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac) celebraram Termo de Cooperação Técnica nesta terça-feira, 25.
O termo tem por finalidade a liberação do acesso à base de dados e visualização de cadastro das empresas registradas na Juceac, relativos à composição societária (atos constitutivos e alterações posteriores), bem como a registros legais e econômico-fiscais, por meio de sistema online, por consulta dos procuradores de Estado e servidores da PGE-AC.
Os dados serão viabilizados por meio de meios eletrônicos/magnéticos, pela utilização de sistema de consulta própria ou outro padrão devidamente homologado, via internet ou conexão direta, mediante login e senha, com obediência ao dever de sigilo.
“Este termo é mais um instrumento que vai viabilizar a nossa atuação como Procuradoria do Estado. Esse trabalho de união entre as instituições sempre vai melhorar a atuação do Estado em prol da sociedade acreana”, frisa a procuradora-geral do Estado, Janete Melo.
A parceria garante simplificação e desburocratização nos acessos aos dados. “Antes, toda a solicitação tinha que ser feita de ofício. Este ato facilitará o acesso da Procuradoria ao nosso banco de dados, tendo as informações das empresas e de todos os dados necessários para a execução de seus serviços”, garante a presidente da Juceac, Nayara Honorato.
Com isso, a Juceac alcança também o objetivo de reduzir substancialmente a demanda de solicitações de cópias e certidões por parte do órgão convenente, promovendo os princípios da eficiência e da economicidade que regem a administração pública.