A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.
A proposta do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), unifica seis propostas (PLs 189/15, 6305/19, 4428/21, 362/24, 494/24 e 594/24). Pelo texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão optar pela alteração do regime de bens. “Em que pese as boas intenções da corrente intermediária, acreditamos que elas instituiriam uma hierarquia entre famílias, situando aquelas constituídas por pessoas idosas em um patamar subalterno, com direitos reduzidos”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.