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Projeto concede anistia a condenados por portar até 40 gramas de maconha – Notícias Câmara dos Deputados

13/08/2024
in Política
Projeto concede anistia a condenados por portar até 40 gramas de maconha – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sâmia Bomfim: lei deve beneficiar quem foi punido por conduta que não é mais crime

O Projeto de Lei 2622/24 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. Na prática, a proposta prevê que pessoas presas por essa conduta sejam colocadas em liberdade.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

No começo de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Para os ministros, a administração pública não deve interferir na liberdade de cada um para tomar as próprias decisões, desde que não coloquem outros em perigo.

O STF também definiu critérios para diferenciar usuários e traficantes, deixando de punir penalmente quem portar até 40g ou seis pés de maconha até que o Congresso legisle a respeito.

  • Deputados comentam decisão do STF a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto argumentam que o entendimento do Supremo deve ser incorporado à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por conduta que não é mais definida como crime.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: anistiaAtéCâmaraconcedecondenadosdeputadosdosgramasmaconhanotíciasporportarprojeto

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