A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4036/23, que estabelece quais adicionais podem ser incluídos no preço do leite a ser informado ao produtor pelas empresas de beneficiamento e comércio de laticínios.
A relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), recomendou a aprovação. “Essa proposta protege o produtor rural e incentiva a produção leiteira sustentável, ética e de qualidade, beneficiando a cadeia produtiva e os consumidores”, disse.
O texto atualiza a Lei 12.669/12, que torna obrigatória a informação antecipada do preço a ao produtor de leite. Assim, a composição do preço poderá incluir adicionais de:
- qualidade;
- volume;
- distância;
- serviços ambientais; e
- bem-estar animal.
Por outro lado, será vedado o acréscimo de adicionais de mercado e de outros não relacionados diretamente à produção ou à qualidade do leite.
As empresas deverão ainda disponibilizar ao produtor, com pelo menos 15 dias de antecedência da entrega, a metodologia e os parâmetros utilizados. Na falta disso, terão de remunerar o produtor pelo maior valor praticado no mercado.
“Garantir transparência, justiça e previsibilidade nas relações entre os produtores de leite e as empresas é uma medida não apenas econômica, mas socialmente estratégica”, afirmou o autor da proposta, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
“A produção de leite é fundamental para a economia agrícola e representa o sustento de inúmeras famílias, sobretudo em regiões onde a atividade leiteira é intensa”, explicou o parlamentar, ao defender as mudanças na legislação.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.