O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente projeto de lei que suspendia, por 48 meses, o pagamento de parcelas de financiamentos rurais por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal (PL 397/24).
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com parecer favorável da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A matéria tem origem no Senado, onde também foi aprovada. O veto será agora analisado pelo Congresso.
Lula argumentou razões fiscais para vetar o projeto de lei. Segundo ele, a proposta contraria o interesse público por aumentar as despesas orçamentárias sem indicar fonte de receita ou medidas compensatórias de economia de gastos, como manda a legislação fiscal.
Além disso, alegou que o reconhecimento do estado de calamidade ou de situação de emergência apenas pelo município ou estado contraria o interesse público, já que a maior parte das potenciais despesas da prorrogação dos contratos recairia sobre a União.
O presidente informou ainda que mecanismos e condições semelhantes para prorrogação de operações de crédito rural são estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que já dispõe de regras beneficiando produtores com dificuldade temporária por frustração de safra devido a fatores climáticos.
Apreciação do veto
O veto presidencial será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão será convocada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).