Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/23092024-Honorarios-podem-ser-fixados-proporcionalmente-ao-minimo-legal-no-caso-de-exclusao-de-litisconsorte-passivo.aspx">STJ</a>