Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/30092024-Pagina-Sumulas-Anotadas-inclui-enunciados-sobre-PAD-e-execucao-fiscal-.aspx">STJ</a>