O Projeto de Lei 2990/24 torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmaras. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo a autora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos.
“Nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, deve-se aplicar a teoria da prova dinâmica, ou seja, deverá apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito”, afirma a autora.
Ela sustenta que o projeto pretende combater a chamada “indústria da multa”, garantindo que as imagens obtidas no videomonitoramento sejam disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, assegurando o direito de defesa do cidadão.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.