A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende por 180 dias a inscrição de consumidores com dívidas em atraso nos cadastros de maus pagadores durante estado de calamidade pública.
O prazo inicial ainda poderá ser prorrogado por ato da Secretaria Nacional do Consumidor.
O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), defendeu a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 1628/24, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
“A suspensão, por 180 dias, oferece um alívio temporário, permitindo que as famílias atingidas possam focar na recuperação e reconstrução de suas vidas sem o peso adicional de um histórico de crédito negativo”, afirma o relator.
Caberá ao governo federal regulamentar e fiscalizar a proposta.
Eventuais multas e valores arrecadados por conta da inscrição indevida de consumidores em cadastros de análise de crédito deverão ser destinados à reconstrução e ao auxílio de áreas afetadas pela calamidade.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.