A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 548/18, do Senado, que obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a darem prioridade à execução orçamentária da saúde, da educação e da segurança pública.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proposta tem caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado, apresentado pela ex-senadora Rose de Freitas (ES), altera a Lei 4.320/64, que trata do Orçamento e das finanças públicas.
Para a ex-senadora, apesar de a Constituição considerar fundamentais aqueles setores, muitas vezes, nas crises, os pagamentos da saúde, da educação e da segurança pública acaba bloqueado, o que não acontecerá se o projeto virar lei.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Como já foi aprovada pelo Senado, se for aprovada pela Câmara sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial.