A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2049/15, que instituiu o “Selo Pró-Água”, para identificar os eletrodomésticos e aparelhos sanitários que apresentem os menores níveis de consumo de água. A proposta é do ex-deputado Marcos Abrão (GO).
Conforme a proposta, o selo terá função semelhante à do Selo Procel, que indica o nível eficiência energética de eletrodomésticos e lâmpadas.
Para a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), intituir o selo e impor parâmetros mínimos de eficiência no uso da água parecem soluções apropriadas para reduzir o desperdício. “O consumidor toma consciência dos custos adicionais nas contas de água que acompanham equipamentos pouco eficientes, de forma que fica mais inclinado a comprar os equipamentos mais eficientes, ainda que mais caros”.
Segundo a Organização das Nações Unidas, 110 litros de água seriam suficientes para suprir as necessidades básicas diárias de uma pessoa. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, o consumo per capita de água no Brasil foi de cerca de 150 litros por dia em 2022. “Existe um consumo desnecessário com consequente aumento nas despesas da casa”, disse Jack Rocha.
A deputada lembra que, apesar de o Brasil concentrar 12% das reservas de água doce do mundo, muitas regiões convivem com escassez, déficits hídricos e secas, apontando para uma crise da água.
Jack Rocha rejeitou o substitutivo ao projeto elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o analisou anteriormente.
Regras
O Selo Pró-Água será concedido pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Conforme a proposta:
. os limites para cada equipamento serão definidos pelo governo, em regulamento;
. o governo deverá ouvir o mercado antes de impor os limites;
. o selo identificará os equipamentos com consumo de água menor do que os limites máximos permitidos;
. fabricantes e importadores deverão obedecer aos níveis máximos de consumo e mínimos de eficiência hidráulica constante em regulamento;
. fornecedores terão um ano para apresentar um plano de adequação gradual (até cinco anos) aos limites mínimos de eficiência; e
. os produtos encontrados no mercado sem o Selo Pró-Água serão recolhidos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.