A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante situações de calamidade pública e pandemias.
Conforme o texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, diante da decretação de estado de calamidade pública nacional:
- ficam prorrogadas as validades dos documentos de habilitação;
- ficam prorrogadas as validades de exames e cursos especializados;
- fica suspenso o prazo para a expedição do novo Certificado de Registro do Veículo;
- ficam suspensos os prazos processuais, salvo os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, devidamente justificados; e
- para fins de licenciamento, não será exigida quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
Mudanças no texto original
Foi aprovado o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 3745/21, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG). O texto original proíbe a remoção de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante períodos de pandemia.
O relator disse que “não há como apagar da memória os inúmeros transtornos causados pela pandemia de Covid-19 em toda a população”. Ele sugeriu, no entanto, que as medidas se estendam a situações de calamidade pública, fora do contexto de pandemias, como desastres naturais.
Próximas etapas
O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.