Convocado a comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que o governo pretende encaminhar ao Congresso para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Lewandowski também respondeu a questionamentos dos parlamentares. Ao todo, foram 21 requerimentos para que o ministro se apresentasse na Comissão, todos de representantes da oposição.
Quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais.
Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança. “Assim como na saúde e educação, é preciso que o sistema seja alimentado com um fundo constitucional, que não seja contingenciável e possa irrigar os sistemas em todas as esferas.”
Porte de armas
Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmarmentista do governo”.
Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Ele comparou dados dos EUA, que tem mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, com do Brasil, que tem cerca de 3 milhões de armas quase o dobro de homicídios anualmente.
“Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.” Bilynskyj também acusou o governo federal de querer fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil.
Lewandowski explicou que o decreto do governo que regulamenta os clubes prevê o funcionamento desses locais para a prática de tido das 18h até 22h, durante a semana. Nos finais de semana, eles poderão funcionar durante o dia, das 8 às 22 horas. A norma também libera rifles de calibre 22 e armas de pressão.
Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo. “Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo”.
Marcel van Hattem
Outro tema amplamente discutido na audiência com o ministro da Justiça foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por suposto crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal no plenário da Câmara. Van Hattem argumentou que o processo representa uma “agressão à democracia”, uma vez que, pela Constituição, os parlamentares têm imunidade para expressar opiniões no exercício do mandato.
“O que acontece no comunismo é isso: perseguição. O que diz o parecer da Câmara sobre o que está acontecendo comigo: perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício pleno do mandato.”
De acordo com Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta. Segundo o ministro, deputados e senadores podem ser processados por crimes contra a honra, que são injúria, calúnia e difamação.