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Aprovada urgência para projeto que torna permanente mecanismo de tributação diferenciada para multinacionais – Notícias Câmara dos Deputados

04/12/2024
in Política
Aprovada urgência para projeto que torna permanente mecanismo de tributação diferenciada para multinacionais – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4277/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que busca tornar permanentes dois mecanismos tributários que expiram em 31 de dezembro: o crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior; e a consolidação dos resultados de controladas, visando evitar dupla tributação e manter a competitividade de multinacionais brasileiras.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: aprovadaCâmaradeputadosdiferenciadadosmecanismomultinacionaisnotíciasParápermanenteprojetotornaTributaçãoUrgência

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