A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública (ACP), a Justiça determinou liminarmente, nesta quarta-feira, 4 de dezembro, a suspensão do aumento dos salários de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Pelotas.
A ação foi ajuizada no dia 20 de novembro contra a Câmara Municipal e o Município de Pelotas. E foi originada a partir de inquérito civil instaurado após documentação recebida pelo MP pedindo providências relacionadas ao aumento das remunerações dos agentes políticos locais.
“A ação ação civil pública foi ajuizada com a pretensão de suspender a eficácia da Lei Municipal 7.288/24, considerando que seu trâmite desrespeitou o processo legislativo”, destaca o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, que assinou o documento.
Na ação, o MPRS argumenta que a Lei Municipal que concedeu os reajustes é irregular porque não foi proposta exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, como previsto em lei, configurando vício de iniciativa. Também não foi realizado estudo de impacto orçamentário financeiro, obrigatório segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.