sexta-feira, 9 maio, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Comissão aprova projeto que inclui em lei o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Notícias Câmara dos Deputados

09/12/2024
in Política
Comissão aprova projeto que inclui em lei o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz novas regras para a fiscalização do comércio exterior envolvendo produtos agropecuários e institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

Esse sistema existe desde 1998, mas é regulamentado por normas infralegais. Ele é responsável pelo controle de produtos como animais, vegetais, insumos, embalagens de madeira e sementes.

O que é o Vigiagro
O Vigiagro atua na inspeção internacional de vegetais, animais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira.

Metas
Os objetivos principais da proposta aprovada são:

  • impedir a entrada no Brasil de produtos abaixo das exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, identidade e qualidade;
  • impedir a saída de produtos com risco à segurança sanitária, zoossanitária e fitossanitária, e à credibilidade das exportações brasileiras;
  • simplificar procedimentos de controle e fiscalização nas operações de importação e exportação;
  • adotar programas, ferramentas e procedimentos previstos em compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.

Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 1670/15, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC).

Daniela inseriu as penalidades previstas na lei do autocontrole agropecuário (Lei 14.515/22).

Segundo a parlamentar, a proposta moderniza o Vigiagro para racionalizar procedimentos, permitir a liberação mais rápida de cargas, reduzir custos de transações comerciais e aumentar a competitividade.

“A legislação em vigor demonstra-se inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais”, afirma a relatora.

Fiscalização
O Ministério da Agricultura definirá procedimentos de controle e fiscalização de viajantes e produtos a partir do trabalho dos auditores fiscais agropecuários.

A fiscalização agropecuária poderá adotar medidas preventivas em casos de infrações ou riscos sanitários, zoossanitários e fitossanitários, como:

  • apreensão e lacre de volumes, bagagens e veículos;
  • isolamento e interdição de instalações e veículos em situações de bioterrorismo;
  • destruição de produtos apreendidos que ofereçam riscos.

Fiscais agropecuários e servidores do Ministério da Agricultura poderão ter acesso a pessoas, bagagens, documentos em portos e aeroportos para seu trabalho de fiscalização.

O texto também estabelece regras para atuação do fiscal agropecuário.

Estrutura
Portos e aeroportos precisarão garantir a infraestrutura para atuação do Vigiagro, inclusive em relação a coleta e tratamento de apreensões e resíduos com risco sanitário.

A medida visa garantir condições adequadas de fiscalização, instalações apropriadas e padrões técnicos, higiênicos e sanitários mínimos. Além disso, busca garantir a segurança na liberação de produtos em trânsito pelo Brasil.

Penalidades
Quem for pego pela fiscalização em casos como ausência de certificado sanitário pode receber multa de 10 salários mínimos, atuais R$ 14.120.

A depender da quantidade do produto ou se for item proibido, por exemplo, a multa pode chegar a R$ 150 mil.

Os recursos das multas serão usados para custear campanhas de educação sanitária, capacitação de servidores do Vigiagro, entre outras medidas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois ainda deve ser votada pelo Plenário.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: AgropecuáriaaprovaCâmaraComissãodeputadosdosincluiInternacionalLeinotíciasprojetosistemavigilância

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.