A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto de lei que incentiva as empresas privadas, as concessionárias de serviços públicos e os órgãos públicos brasileiros a darem prioridade a alunos de baixa renda nas vagas de estágio não obrigatório.
A medida beneficia estudantes de ensino médio da rede pública e alunos universitários inscritos no cadastro de programas sociais do governo (CadÚnico). No caso dos órgãos públicos, o preenchimento das vagas se dará por meio de processo seletivo simplificado.
O texto aprovado estabelece ainda que os agentes de integração (empresas que fazem a conexão entre o contratante, o aluno e a instituição de ensino) deverão indicar prioritariamente estudantes baixa renda para as vagas de estágio não obrigatório.
Inclusão
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL) ao Projeto de Lei 4697/12, do deputado Damião Feliciano (União-PB), e aos nove outros projetos apensados. O relator afirmou que as medidas aprovadas favorecem a inclusão no mercado de trabalho de grupos que historicamente enfrentam maiores barreiras.
“Essas medidas são fundamentais para a garantia de acesso equitativo a oportunidades em áreas como educação e trabalho”, disse Rafael Brito.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.