A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre elas, a redução gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.
Foram 348 votos a favor e 146 votos contra. A proposta será enviada ao Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não).
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas. Moses Rodrigues afirmou que o ajuste fiscal precisa ser feito com responsabilidade para manter os projetos sociais das últimas décadas. “O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para ter seus compromissos e, dentro de sua responsabilidade, manter a meta fiscal”, disse.
As principais mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e em regras para evitar os supersalários.
Alimentação escolar
O Plenário rejeitou destaque do Psol que pretendia retirar do texto a permissão para estados e municípios utilizarem recursos do Fundeb para complementar aqueles recebidos da União e destinados a programas de alimentação e saúde escolar. Houve 129 votos contra o texto e 358 favor.
O líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta garante que o Fundeb possa investir prioritariamente na educação integral. “Vamos continuar garantindo sustentabilidade nas contas públicas com investimento nas políticas centrais.”
Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltou que os movimentos de educação sempre consideraram que a alimentação é um programa suplementar da educação e, por isso, não pode ser contabilizado como manutenção e desenvolvimento do ensino. “Sem nenhum debate na sociedade, estamos mudando isso, sem entender o impacto. Qual a economia o governo fará com isso?”, questionou.
Moses Rodrigues reforçou que a proposta não prejudica os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mas apenas complementa com possibilidade de uso do Fundeb para merenda.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que há uma dificuldade muito grande de estados e municípios em aplicar recursos do Fundeb. “Se uma criança está mal alimentada, ela não vai ter aprendizagem adequada.”
Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o dinheiro para merenda escolar não deve sair da educação. “É aquela velha história do cobertor curto que o governo está fazendo”, disse.
Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), a proposta nega o principal direito fundamental dos estudantes, que é o direito à educação. “A educação é uma política estratégica, e lutamos muitos anos para identificar o que são despesas educacionais.”
Mais informações a seguir
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição