Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/05022025-Termo-de-adesao-a-associacao-de-moradores-nao-vale-como-titulo-executivo-extrajudicial.aspx">STJ</a>