A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em novembro passado proposta que permite a estados e municípios aplicarem recursos recebidos do Ministério da Educação (MEC), mas não utilizados, prioritariamente em ações de segurança de escolas públicas.
O texto original do Projeto de Lei 2031/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), estabelecia que o uso dos recursos não aplicados fossem exclusivamente para segurança. Segundo a proposta aprovada, no entanto, poderá ser reaplicada em ações de segurança apenas a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabaria devolvida ao Tesouro Nacional.
Estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos deverão comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirmou que é essencial o cuidado de gastos escolares com segurança e medidas para proteger tanto o patrimônio quanto a integridade física das pessoas. “Investir em segurança é investir no futuro, uma vez que o bem-estar dos alunos e de toda a comunidade escolar é essencial para que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de maneira eficiente”, disse.
Bittencourt alterou expressão no texto para deixar claro que escolas não podem transferir recursos para estados e municípios, mas apenas ter utilização alternativa de saldos financeiros.
A proposta aprovada destina recursos para ações como capacitação de profissionais de educação para prevenir e reduzir violência nas escolas ou promoção da saúde mental e da cultura de paz. O projeto original focava em ações de inteligência e segurança em meios digitais e fortalecimento de capacidades institucionais.
Os valores utilizados não serão considerados como parâmetro para cálculos de futuros repasses financeiros pelo MEC.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.