O Projeto de Lei 2821/24 prevê punição administrativa para quem fizer mau uso de sistemas de alerta de desastres climáticos ou tecnológicos no Brasil. O objetivo é evitar situações de pânico generalizado ou o uso político desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto define como mau uso ações ou omissões que prejudicam a eficácia e confiabilidade dos alertas.
“A divulgação de informações falsas, o atraso na emissão de alertas e o uso inadequado dos sistemas podem causar graves prejuízos à população, dificultando a prevenção e a mitigação de desastres”, afirma a autora da proposta, deputada Duda Salabert (PDT-MG). “O objetivo é que os alertas sejam emitidos de forma correta e em tempo hábil, protegendo a vida, a cultura e o patrimônio das pessoas”, acrescenta.
Pelo texto, as sanções administrativas incluem advertências, afastamento de servidores, multas variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, além de suspensão temporária, interdição das atividades e cassação da autorização para operar esses sistemas. As punições serão aplicadas conforme a gravidade da infração, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, a proposta prevê que os órgãos responsáveis pelos sistemas de alerta devem implementar programas de capacitação contínua para os operadores dos sistemas, bem como campanhas de conscientização para a população.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Defesa Civil para melhorar a infraestrutura e a capacidade de resposta a desastres climáticos ou tecnológicos.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.