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STJ – Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

14/02/2025
in Justiça

Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

STJ

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Tags: acórdãoadotoualegadoapelaçãoconsideradiversoextrafundamentonãopetitaSTJTerceiraTurma

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