O Projeto de Decreto Legislativo 390/24 aprova o acordo assinado, em outubro de 2023, entre Brasil e os Países Baixos para compartilhamento de informações sigilosas. O documento define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.
Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O acordo regulamenta:
- a equivalência dos graus de sigilo;
- a adoção de medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; e
- o uso de informações dessa natureza.
O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada. Por fim, o acordo trata de procedimentos a serem adotados em caso de violação de segurança.
Confiança
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que analisou o texto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o acordo só foi possível pelo alto nível de confiança existente entre as duas nações.
“O Brasil é tradicional parceiro comercial dos Países Baixos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa, e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina”, disse Van Hattem.
Ao ser aprovada na comissão, a mensagem do Executivo com o acordo é transformada em projeto de decreto legislativo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Depois, seguirá para o Senado.