O Projeto de Lei 3906/24 impede que ministros permaneçam fora do país durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância que afetem diretamente as áreas sob competência deles.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, se estiverem em viagem oficial ao exterior, os ministros deverão retornar imediatamente ao Brasil para coordenar a mitigação dos eventuais problemas.
Se o ministro não voltar para o país nem apresentar justificativa para não retornar, ficará sujeito às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre outros pontos, essa legislação prevê a perda da função pública em caso de improbidade.
“A ideia é desestimular a negligência e assegurar que as autoridades tratem com prioridade máxima a gestão de crises nas respectivas áreas de competência”, explicou o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.