O Projeto de Lei 4114/24 impede o contingenciamento ou o bloqueio das receitas provenientes da exploração de loterias que constituem recursos do Ministério do Esporte. A proposta altera a Lei Pelé e está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da proposição, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), argumenta que os recursos destinados ao ministério são mínimos e a principal fonte – as loterias – não pode ser limitada. “Não é razoável que contingenciamento para atender a superávit primário deixe de promover o esporte, que é saúde, lazer, educação, inclusão social, formação cidadã e alto rendimento”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.