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Proposta proíbe bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea – Notícias Câmara dos Deputados

20/02/2025
in Política
Proposta proíbe bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Para Renata Abreu, bloqueio constitui censura prévia

O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp e o Telegram.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Marco Civil da Internet para incluir a proibição na relação dos direitos dos usuários da internet.

De acordo com a parlamentar, medidas de bloqueio universal a aplicativos de mensagens instantâneas subvertem a garantia constitucional de livre comunicação, gerando uma repressão a usuários que não concorreram com qualquer prática antijurídica.

“Trata-se de um ato desproporcional, da espécie censura prévia, em uma ilegítima intervenção do Estado no domínio privado e na liberdade de comunicação dos indivíduos”, afirma Renata Abreu.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: aplicativosbloqueioCâmaradeputadosdosinstantâneaMensagemnotíciasproíbeproposta

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