O Projeto de Lei 178/25 torna obrigatória, nos portos e terminais de carga, a construção de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas de caminhões de carga que operam nas suas instalações. A medida inclui banheiros, áreas de descanso e restaurantes para alimentação.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também obriga a disponibilização de estacionamento seguro para os veículos de carga. Caberá à administração do porto construir e manter as infraestruturas. Os portos e terminais em funcionamento terão 24 meses para se ajustar à regra, sob pena de sanção administrativa aplicada pelo Poder Executivo.
A proposta é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e altera a Lei dos Portos. De acordo com ele, trabalhadores portuários e motoristas de caminhões de carga frequentemente enfrentam jornadas exaustivas sem acesso adequado a instalações sanitárias, alimentação de qualidade e locais apropriados para descanso.
“A ausência dessas condições pode comprometer a saúde, o bem-estar e até mesmo a segurança nas operações logísticas”, disse Daniel.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.