O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pela Advocacia-Geral da União e o Congresso Nacional, que prevê mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Na decisão, Dino afirma que, se o plenário da Corte chancelar o documento, não haverá empecilhos para a execução dos recursos bloqueados do Orçamento de 2025 e dos exercícios financeiros dos anos anteriores.
No entanto, o magistrado ressalta que, em casos de impedimentos técnicos, ordem judicial sobre o caso específico pode bloquear o pagamento das verbas.
“O plano de trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, afirmou Dino.
Audiência
Com a decisão, foi suspensa a audiência de conciliação entre os três Poderes, que estava prevista para esta quita-feira (27). A realização de nova audiência será avaliada após a análise da homologação do plano pelo plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação.
Flávio Dino também determinou aos Poderes Executivo e Legislativo que informem, até o dia 30 de maio, as atualizações sobre o plano de trabalho apresentado, para o acompanhamento e novas decisões do STF.
“O plano de trabalho analisado deve ser visto como um importante produto derivado das decisões do Plenário do STF e dos diálogos entre os Poderes”, disse o ministro.
Plano
Nesta terça-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O plano visa melhorar a transparência e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9).
No plano de trabalho, são estabelecidas diretrizes, ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva dos requisitos solicitados, bem como busca garantir a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025.
No documento encaminhado ao STF, a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, como a ampliação de filtros de detalhamento; a integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; uma nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; um melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.
Em relação ao pagamento das emendas parlamentares de anos anteriores, o objeto é ampliar a fiscalização com a integração de dados sobre os parlamentares apoiadores de emendas e a disponibilização de registros no sistema de apoio às emendas parlamentares.
O documento também apresenta outras respostas ao questionamento do STF, como as medidas que estão sendo adotadas em relação às organizações não-governamentais beneficiárias de recursos de emendas parlamentares e, também, o atendimento às determinações de exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).