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Projeto inclui desenvolvimento de ações de acessibilidade como critério de desempate em licitações – Notícias Câmara dos Deputados

26/02/2025
in Política
Projeto inclui desenvolvimento de ações de acessibilidade como critério de desempate em licitações – Notícias Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Dayany Bittencourt, autora da proposta

O Projeto de Lei 4256/24 inclui como critério de classificação de desempate em processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

“O setor de contratações públicas movimenta uma grande parte da economia nacional – e criar incentivos para que as empresas implementem ações de acessibilidade poderá impactar positivamente milhões de pessoas”, afirma a autora da proposta, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE). 

“A adoção de critérios de desempate, conforme o proposto, visa não só estimular práticas inclusivas, mas também alinhar os investimentos públicos com as metas sociais de inclusão e igualdade”, acrescentou. 

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Tags: AcessibilidadeaçõesCâmaracomocritériodeputadosdesempatedesenvolvimentodosincluilicitaçõesnotíciasprojeto

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