O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/24 aprova o texto da adesão do Brasil à terceira etapa do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin 3). O acordo precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor no país.
O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoia o desenvolvimento do setor privado na América Latina e no Caribe, centrando-se nas micro e pequenas empresas.
O Brasil aderiu às duas etapas anteriores do Fumin (1992 e 2005), ambas com a chancela do Congresso Nacional.
Regras
O novo acordo é composto por dois documentos: o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do fundo. O primeiro instrumento define os princípios para operação do fundo e a participação financeira de cada país signatário.
A contribuição prevista para o Brasil será de 18 milhões de dólares. A soma de todas as contribuições potenciais equivale a pouco mais de 302 milhões de dólares.
Já o Convênio de Administração do Fumin 3 indica as funções que o BID desempenhará ao administrar o fundo e executar suas operações.
Conforme o governo brasileiro, a adesão ao Fumin 3 é importante para apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação, entre outras.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e por fim, pelo Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.