A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congreso Nacional aprovou o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) com um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
A meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que fez o possível dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal.
“A gente vive de atender os municípios do Brasil. E só atende com recurso”, disse Coronel ao defender as emendas parlamentares como parte de um orçamento municipalista.
“O prefeito está lá na ponta, ele quer o dinheiro para a saúde. O prefeito quer o dinheiro para a estrada, quer o dinheiro para atender as suas ações sociais. E são essas emendas que oxigenam, que são o combustível para manter os municípios e a saúde pública ativa”, argumentou o senador.
Despesas importantes
O relator destacou algumas despesas importantes que foram contempladas no Orçamento:
- Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões;
- Bolsa Família – R$ 160 bilhões;
- Vale-gás – 3,6 bilhões;
- Farmácia popular – R$ 4,2 bilhões;
- Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões;
- Saúde – R$ 233 bilhões;
- Educação – R$ 167 bilhões; e
- Programa de Aceleração do Crescimento – R$ 60 bilhões.
O relatório, segundo o senador, ainda garante recursos para a Embrapa, para o fortalecimento da Polícia Federal e para programas estratégicos das Forças Armadas.
Receitas
Relator das receitas do Orçamento, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), disse que a peça está equilibrada, mas que falta ao governo “sensibilidade” para controlar mais os gastos. “E é isso que está nos levando a esse juro assustador, que aumentou essa semana ainda mais. Já estamos beirando a casa dos 15% de juro”, criticou.
Seguro rural
O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) pediu mudanças para recompor dotações para o seguro rural e a formação de estoques reguladores. “Quando nós cortamos recursos para a agricultura, nós estamos cortando recursos naquilo que está investindo e trazendo grandes economias para o nosso país”, alertou.
Salários de servidores públicos
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu várias mudanças no relatório como o aumento dos recursos para atender reivindicações salariais dos auditores da Receita Federal.
“A gente só está aqui hoje discutindo na CMO o orçamento porque a gente tem servidores concursados, comprometidos, formados para fazer a fiscalização e essa arrecadação”, disse.
Destaques
Foram apresentados 25 destaques, ou pedidos de alteração do relatório, que foram rejeitados pelo colegiado. Mas o relator atendeu alguns deles em uma [[g complementação de voto]]. Entre as áreas atendidas estão o seguro rural, a Embratur, o Ministério do Turismo e emendas de comissões permanentes.
O relator também acolheu pedidos que buscavam retomar o texto original do projeto enviado pelo Executivo em relação à anulação de dotações para a criação de créditos suplementares.
O texto do Executivo, que ficou na versão final, limita a anulação a 30% do valor da ação. O relatório inicial tinha reduzido esse total para 10%.
Dinheiro para mudanças climáticas
A comissão também aprovou duas medidas provisórias:
- A Medida Provisória 1269/24, que abriu crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para ações de adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas no ano passado no Rio Grande do Sul;
- A Medida Provisória 1268/24, que liberou crédito de R$ 938,4 milhões para vários ministérios para ações relativas ao combate à seca e aos incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.
As MPs agora serão analisadas pelos Plenários da Câmara e do Senado.