A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3883/24, que torna obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, por participantes e oradores, em eventos e cerimônias oficiais promovidos ou financiados por meio de recursos federais.
Com a autodescrição, as pessoas com deficiência visual identificam características que não são percebidas pelo tato. Pelo texto, a prática não poderá impor o uso de termos ou menção a atributos de uma pessoa que causem constrangimento, violem a liberdade de consciência ou ofendam a honra e imagem.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação da proposta, após ajustes. Como a versão original, a redação final aprovada inclui as determinações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“O projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”, explicou o relator após os ajustes.
“A legislação determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação”, afirmou o autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), hoje na suplência, ao defender as mudanças.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.