A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (2), as implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação juducial que questiona a política de segurança pública do Rio de Janeiro. Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PSB alega que a atuação policial do Rio tem sido marcada por excessiva letalidade.
A ADPF é uma ação judicial que pode ser usada para questionar atos do governo que contrariem a Constituição.
O debate atende a pedido pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.
Interferência do Judiciário
Conforme o Delegado Ramagem, decisões do STF sobre o tema, como a limitação das operações policiais nas comunidades e a obrigatoriedade de câmeras corporais, geram controvérsias sobre a interferência do Judiciário no Executivo e sobre a eficácia dessas ações no combate ao crime.
Ramagem entende que essas restrições têm enfraquecido a segurança pública no Rio, favorecendo o crime organizado e aumentando a violência nas comunidades.
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca que vem acompanhando de perto a transformação do estado do Rio de Janeiro em um grande refúgio de criminosos, com o nítido aumento das facções e das organizações criminosas”, afirma.