A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) participou, nesta quarta-feira, 2 de abril, do evento em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. A ação foi promovida pelo governo do Acre, por meio da Fundação Elias Mansour (FEM), e ocorreu no Espaço Cultural da Calma, no Via Verde Shopping, em Rio Branco.
Com foco no atendimento direto à população, a equipe da Ageac esteve presente com atividades educativas voltadas à garantia de direitos, por meio da gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a ação, mães, responsáveis e visitantes receberam orientações sobre os critérios para solicitação da carteirinha, a documentação exigida e o funcionamento do processo.
A Ouvidoria da Ageac também marcou presença, promovendo acolhimento, escuta ativa e apoio institucional. Para a ouvidora Ana Lúcia, essa aproximação fortalece o vínculo entre a Agência e o cidadão. “Nosso papel é ouvir, acolher e orientar. Quando a ouvidoria participa de ações como essa, ela se torna mais acessível, mais próxima. E é exatamente isso o que queremos: que as pessoas saibam que podem contar conosco”, afirmou.
A Semana de Conscientização sobre o Autismo reúne diferentes instituições e segue até o dia 6 de abril, com oficinas, rodas de conversa, exposições sensoriais, atendimentos terapêuticos e ações educativas abertas ao público.
Transporte gratuito é um direito de quem precisa ser incluído
Garantir o deslocamento gratuito entre municípios para pessoas com autismo é mais do que uma medida administrativa — é um passo concreto rumo à inclusão. Esse direito está respaldado por legislações específicas, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Estadual nº 3.003/2015, que assegura a gratuidade no transporte intermunicipal no Acre, mediante cadastro junto à Ageac.
A legislação também prevê que, quando houver recomendação médica, um acompanhante possa usufruir do benefício junto à pessoa com TEA. Na prática, isso garante dignidade a muitas famílias que enfrentam desafios diários para manter rotinas de tratamento, estudo ou convívio social.
Para a assessora técnica executiva da Agência, Ana Paula Macêdo de Lacerda, o transporte gratuito é mais do que um serviço ofertado: “É uma ferramenta que conecta vidas. Quando garantimos esse direito, promovemos dignidade, acesso e respeito. Muitas famílias ainda não sabem que têm esse direito, e é por isso que ações educativas como essa são fundamentais”, ressaltou.
Como acessar o direito ao transporte gratuito
A solicitação da gratuidade no transporte intermunicipal deve ser feita presencialmente nas unidades da Organização em Centros de Atendimento (OCA) dos municípios de Rio Branco, Xapuri, Brasileia e Cruzeiro do Sul. A lista de documentos necessários está disponível no site.
Nos demais municípios, o atendimento ocorre nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), que atuam em parceria com a Ageac para receber a documentação e orientar as famílias. Para mais informações, os cidadãos podem utilizar os canais digitais da Agência, onde é possível tirar dúvidas e receber orientações sobre o procedimento.
Canais de atendimento:
- WhatsApp: (68) 99999-7741
- Telefone: (68) 3214-2600
- E-mail: [email protected]
- Portal: www.ageac.ac.gov.br
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Agência Acre