O Projeto de Lei 4476/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as concessionárias de luz, água e gás encanado de cortar o serviço em hospitais e laboratórios de pesquisa científica com seres vivos por falta de pagamento. Pelo texto, a dívida poderá ser cobrada posteriormente pelas vias legais ordinárias.
A proposta, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos.
A parlamentar defende a imposição de limites para a ação das concessionárias de serviços públicos essenciais, para não prejudicar pesquisas científicas ou o atendimento a doentes.
Ela cita caso da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que, em julho de 2024, teve a luz cortada em diversos prédios por falta de pagamento, prejudicando centros de pesquisa. “A interrupção afetou aulas e materiais de anos de pesquisas armazenados em geladeiras, além de colocar em risco equipamentos de alto custo que não poderiam ser desligados”, diz Feghali.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Saúde; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.