A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos para soluções individuais de tratamento de esgoto em áreas rurais, como a instalação de fossas sépticas biodigestoras e de jardins filtrantes.
O texto prevê que os governos federal, estadual e municipal desenvolverão ações para orientar a população rural sobre a instalação, a utilização e a manutenção dos equipamentos, garantindo acompanhamento permanente e assistência técnica às propriedades rurais.
As fossas sépticas são estruturas de esgotamento sanitário próprias para o tratamento de dejetos humanos por meio de biodigestão. Já os jardins filtrantes são estruturas de tratamento de águas cinza – efluentes provenientes de pias, tanques, chuveiros e assemelhados.
O texto aprovado contém alterações sugeridas pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), para evitar conflitos entre os incentivos propostos e normas editadas por agências reguladoras dos estados.
O relator também condicionou o uso das soluções individuais à ausência de redes públicas de saneamento ou à comprovação de inviabilidade técnica. Segundo ele, o objetivo é preservar o princípio da universalização do saneamento básico.
“O objetivo é assegurar que as soluções alternativas não sejam empregadas em situações onde existam sistemas públicos disponíveis ou tecnicamente viáveis, evitando práticas que possam comprometer a eficiência, segurança e sustentabilidade do saneamento básico”, disse Mello.
Melo ressaltou por fim, que a ideia central da proposta original, Projeto de Lei 1944/23, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), está de acordo com um estudo do BNDES que aponta as soluções individualizadas de tratamento de esgoto como “bastante adequadas” para áreas rurais menos densas e mais isoladas.
Em 2019, segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), 79,4% dos brasileiros em áreas rurais, cerca de 30 milhões de pessoas, não possuíam atendimento adequado de esgotamento sanitário.
Proximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.