A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que simplifica o processo de retificação do registro de imóveis rurais. A medida é adotada quando o proprietário procura o cartório para corrigir a descrição das marcas e divisas da sua propriedade.
Pela proposta, quando o imóvel for georreferenciado, o pedido de retificação dos seus limites poderá ser feito ao cartório sem a necessidade de apresentar a assinatura dos vizinhos (confrontantes) que também tenham seus imóveis georreferenciados.
Atualmente, a Lei dos Registros Públicos exige que a inserção ou alteração das medidas do imóvel seja acompanhada de documento comprovando a anuência dos donos dos imóveis vizinhos.
A medida visa evitar que uma propriedade se sobreponha à outra, situação que leva a disputas judiciais.
Mudança
O texto aprovado é o Projeto de Lei 6085/19, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS). O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), recomendou a aprovação. Segundo ele, a nova regra reduz a burocracia. “A proposta viabiliza a regularização fundiária”, disse.
Medeiros propôs uma nova redação (substitutivo) incorporando o projeto apensado (PL 839/21). A versão aprovada é um meio termo entre as duas propostas.
Próximos passos
O PL 6085/19 será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.