O Projeto de Lei 4890/24 obriga os órgãos responsáveis pelos serviços de saneamento básico a garantir a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração, aprovação e implementação da atividade.
Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a participação poderá se dar por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate. A proposta é de autoria deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e insere a regra na Lei de Saneamento Básico.
Mandel afirma que a participação ativa da sociedade contribui para o fortalecimento da gestão pública, além de estimular maior responsabilidade das autoridades.
“A inclusão da população no planejamento e na fiscalização dos projetos de saneamento básico resultará em políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as necessidades da população”, diz o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.