A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, o qual deverá reunir informações sobre o criminoso.
O projeto prevê que os indivíduos registrados no cadastro fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes.
O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
A medida, que consta no Projeto de Lei 378/24, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Segundo ela, trata-se de “uma ferramenta que se acresce às demais, visando à proteção contra crimes de excepcional gravidade”.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.