A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais.
O texto aprovado prevê as seguintes medidas:
- o embargo deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a infração;
- a medida pode ser adotada cautelarmente pela autoridade responsável pela autuação ou como sanção administrativa pela autoridade julgadora competente;
- não podem ser aplicadas restrições a crédito ou incentivos governamentais às atividades realizadas fora da área embargada.
O texto também estabelece que o governo federal criará um sistema público para identificar os embargos aplicados por autoridades ambientais nos níveis federal, estadual e municipal. Esse sistema será disponibilizado on-line.
O embargo ambiental é previsto na Lei dos Crimes Ambientais e é acionado pela fiscalização como uma medida para impedir a continuidade de atividades que estão causando ou podem causar danos ao meio ambiente.
Mudanças
A comissão aprovou um texto com alterações (substitutivo) no Projeto de Lei 6148/19, do ex-deputado Marcelo Brum (RS). A versão aprovada, elaborada pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é mais enxuta que a original.
Ela retirou do texto, por exemplo, o dispositivo que permitia o fim do embargo apenas com a apresentação de um termo de compromisso pelo produtor, independentemente da magnitude do dano causado.
“Acreditamos que, em alguns casos, até possa ser assim, mas, em outros, pode haver necessidade de vistoria ou adoção de outros instrumentos, de modo a garantir o alcance dos objetivos do embargo”, disse Reinehr.
Ela afirmou ainda que a versão aprovada mantém a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixa mais claro as suas diretrizes, adequando-as ao ritmo da atividade agropecuária.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.