A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o uso de dados pessoais de crianças e de
adolescentes para alimentar ferramentas de inteligência artificial deve visar ao “melhor interesse” desse público.
O texto aprovado também determina pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem usar dados pessoais de crianças para alimentar a inteligência artificial sem o consentimentos dos pais ou representantes legais, quando esse aval for necessário.
A medida que consta no Projeto de Lei 2807/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Ribeiro alterou o texto original, por meio de substitutivo, para retirar a exigência de consentimento dos responsáveis para liberar o uso de dados de menores pela inteligência artificial. Desse modo, o relator manteve o que prevê a lei atual: o uso desses dados pessoais deve privilegiar o “melhor interesse” de crianças e adolescentes.
“Há situações em que, mesmo sem o consentimento, o melhor interesse da criança
prevalece, como o tratamento de dados feito para o cumprimento de obrigações legais, para a segurança do titular ou para a garantia da prevenção à fraude contra o titular”, justificou.
Próximos passos
A medida será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto deve ainda ser apreciado pelo Plenário.
Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.